Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Interposição de dois recursos. Violação ao princípio da singularidade recursal. Não ocorrência de trânsito em julgado. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o recurso especial não deve ser conhecido por violação ao princípio da unicidade recursal, mantenho-a intacta. ... (Continua)