Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Vantagem econômica expressiva. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Recurso desprovido.

«1.A custódia cautelar encontra fundamento na reiteração de práticas delitivas pelo Recorrente, que possui «diversos processos pelo cometimento de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenação transitada em julgado, o que evidencia a necessidade da custódia para garantir a ordem pública. ... (Continua)