Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«– Conforme assentado no acórdão recorrido, afere-se que não consta na sentença de pronúncia o alegado excesso de linguagem, o que configuraria extrapolar o juízo de admissibilidade, pois a fundamentação empregada indica que o magistrado de primeiro grau limitou-se a expressar seu convencimento acerca da ocorrência do crime e quanto aos indícios da autoria, não se revelando ilegal ou excessiva. Precedentes. ... (Continua)