Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extemporaneidade. Interposição antes da publicação da decisão de inadmissão do apelo especial, sem posterior ratificação. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.

«1. Afigura-se extemporâneo o recurso interposto antes mesmo da publicação (e não disponibilização pelo meio eletrônico) do decisum que se visa reformar, sem ulterior ratificação, de modo que não pode ser conhecido. ... (Continua)