Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Tentativa. Furto. Bicicleta. Avaliada em r$ 80,00. Bem recuperado. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote