Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Embargos acolhidos.
«1. Em face da ilegitimidade ativa recursal do Ministério Público Estadual impõe-se a correção de erro material efetivamente existente. ... ()
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