Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e quadrilha. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Ausência de omissão e obscuridade. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Acolhimento parcial para explicitar a impossibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, que definem seu cabimento na hipótese da necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. ... (Continua)