Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Custódia lastreada na grande quantidade de droga apreendida (mais de 100 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Ilegalidade inexistente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)