Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores da carreira de magistério superior. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Exame de questão nova apresentada no agravo regimental. Impossibilidade. Vedação à inovação de argumentos.
«Agravos regimentais improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote