Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário. Candidata aprovada nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. Posse condicionada à perícia médica. Invalidez total e permanente atestada por junta médica oficial. Eliminação do certame. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico particular. Situação de controvérsia objetiva e iliquidez dos fatos. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)