Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Magistério. Ausência de comprovação da habilitação exigida. Licenciatura plena na área escolhida. Apresentação de documento diverso. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Direito líquido e certo não configurado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote