Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Protocolo integrado. Inaplicabilidade no âmbito dos tribunais superiores.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). ... ()
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