Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - ENFERMEIRAS - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 126/03. 2. Possibilidade de majoração do referido benefício funcional, para o Grau Máximo (40%), parcialmente reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 4. Inocorrência de afronta ao disposto nos CLT, art. 190 e CLT art. 192. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, para o Grau Máximo (40%), relativamente ao período compreendido entre 1.3.2.020 e 22.4.2.022; b) determinar o pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes; c) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)