Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em recurso de revista. Fundação casa. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Especialista técnica médica. Contato em enfermaria com internos portadores de doença infectocontagiosa. Anexo 14 da nr 15.

«O Anexo 14 da NR 15, que regulamenta a configuração da insalubridade nas atividades que envolvem o contato com agentes biológicos, prevê expressamente o trabalho em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Esse é o caso dos autos, em que a autora desempenhava a função de especialista técnica médica em contato permanente, em enfermaria, com internos da Fundação Casa portadores de doenças infecto-contagiosas. Logo, não foi demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1. Os arestos paradigmas colacionados são inespecíficos porque tratam do adicional de insalubridade no caso de higienização de banheiros, controvérsia alheia à dos autos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)