Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos. Prescrição parcial. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Integração da parcela ao salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.

«A pretensão de declaração da natureza salarial de parcela, com o fim de inclusão na remuneração e no salário de contribuição, para o fim de cálculo das contribuições devidas à entidade de previdência privada, conforme previsão do regulamento da reclamada, aplica-se a prescrição parcial, na medida em que o pedido não tem origem em norma alterada, mas sim em norma interna que o empregado entende não cumprida. Nesse sentido, não há se falar em ato único, mas sim em lesão de trato sucessivo, cuja prescrição alcança o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a afastar a prescrição total a que alude a Súmula 294/TST, a determinar a manutenção da v. decisão embargada que traduz o mesmo entendimento. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)