Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

«Incide na hipótese o óbice contido na Súmula 296, I, do TST, porque não há possibilidade da demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim entendidas as que, partindo de premissas fáticas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, emitam teses jurídicas diversas, simplesmente porque a Turma consignou que o Tribunal Regional não se manifestou sobre o questionamento feito nos embargos de declaração opostos pelo reclamado. de que a fonte da obrigação referente ao plano de saúde é uma norma coletiva. , aplicando o óbice da Súmula 297/TST. Nesse mesmo contexto, não há como se reconhecer a alegada contrariedade à Súmula 277/TST que trata dessa questão. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)