Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Salário profissional. Fixação em múltiplos do salário-mínimo.

«Decisão embargada em consonância com a parte inicial da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST, segundo a qual. a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo-. Incidência do óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)