Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal. Mudança de regime jurídico. Forma de publicação. Validade.

«1. Arestos formalmente inservíveis, pois apenas indicam a data de publicação ou a de julgamento, mas não mencionam a fonte oficial em que foram publicados, consoante estabelece a Súmula 337, I, «a, desta Corte. 2. Não se reconhece a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 do TST e à Súmula 382/TST, uma vez que a Turma limitou-se a não conhecer do recurso de revista do reclamado com fundamento na incidência das Súmula 126/TST, Súmula 296/TST e Súmula 297/TST, ou seja, sem adotar tese de mérito. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)