Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Óbice da Súmula nº 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, foi afastada a alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que postulado pelo reclamante, na inicial, o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, e tendo a reclamada, na contestação, sustentado que as horas extraordinárias eram indevidas em face da existência de acordo de compensação, por certo que havia sido observado os estritos limites da litiscontestatio, na medida em que o regime compensatório constituía tese da defesa, embora não constasse da exordial. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo, além de serem silentes acerca da alegação de existência de acordo de compensação na defesa, tratam de questões totalmente alheias aos presentes autos, quais sejam que pedido expresso de equiparação salarial não ensejava o acolhimento de diferenças salariais por suposto desvio de função e de configuração de julgamento extra petita, tendo em vista a determinação de integração da parcela denominada. prêmio- no repouso semanal remunerado, embora ausente pedido nesse sentido. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)