Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento. Critério de compensação das horas extras. Compensação global.

«A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez diante da impropriedade do dispositivo legal tido como violado e também com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida e inespecificidade dos arestos (Súmulas 297 e 296 desta Corte, respectivamente). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. ... (Continua)