Jurisprudência Selecionada

1 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Opção por novo regulamento. Súmula 51, item II, desta corte.

«Em hipótese na qual, não obstante o Reclamante tenha sido contratado pelo Banrisul na vigência da Resolução 1.600/1964, veio a optar pelo Regulamento de Benefícios de 1991, não se cogita da subtração de direitos adquiridos mediante norma legal ou de produção unilateral do empregador, mas de voluntária adesão a um novo regulamento, distinto daquele que se aponta como fonte formal dos direitos vindicados. Em circunstâncias que tais, prevalece o critério consagrado no item II da Súmula 51:. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. ... (Continua)