Jurisprudência Selecionada
1 - TST INTERVALO ENTREJORNADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.
«A Turma não enfrentou a questão pertinente à ausência de interesse de agir. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta particularidade (Súmula 297/TST).... ()
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