Jurisprudência Selecionada

1 - TST HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS E VIAGENS ESPECIAIS. REFLEXOS.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante (CLT, art. 894). A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista quanto aos temas em exame, o fez com fundamento em Súmulas de direito processual (Súmulas 126 e 296 desta Corte), e, ao assim proceder, não emitiu tese de mérito que possa ser confrontada com a Súmula 340/TST e com os arestos transcritos nas razões recursais. ... (Continua)