Jurisprudência Selecionada
1 - TST Petrobras. Petros. Acordo coletivo. Avanço de nível. Progressão salarial concedida apenas aos empregados em atividade. Natureza. Repercussão.
«A decisão da Turma está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-1 desta Corte. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do CLT, art. 894, inc. II, in fine. ... ()
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