Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Migração para novo plano de benefícios. Previdência privada. Brtprev. Renúncia às regras do plano anterior. Aplicação da Súmula 51, II, do tst.

«Na aplicação da Súmula 51, II, do TST não cabe a distinção. pretendida pela reclamante. entre a adesão voluntária a novo regulamento ou a plano de previdência privada e normas empresariais, para que se configure a renúncia às regras do plano antigo. Por conseguinte, in casu, a adesão da autora ao Plano BrTPREV de 2002 implicou renúncia às regras do plano anterior. Precedente desta Subseção. ... (Continua)