Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Interrupção da prescrição. Orientação jurisprudencial nº 375 da sbdi-1.

«A decisão da Turma está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST, segundo a qual. a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.- O recurso de embargos não alcança conhecimento, na forma do inciso II do CLT, art. 894, estando superada a alegação de dissenso jurisprudencial. ... (Continua)