Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Horas extras. Quitação. Adesão a plano de incentivo a aposentadoria. Existência de ressalva genérica.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação aos artigos 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. ... (Continua)