Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Decreto 6.579/83. Dupla punição. Inocorrência. Caráter cautelar da prisão.
«O militar foi submetido à prisão cautelar para apuração dos fatos, inclusive antes do procedimento administrativo. A sua exclusão posterior da Corporação não configura dupla punição pelo mesmo fato. Precedente. ... ()
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