Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e tributário. Servidor público. Previdência. Funções de confiança e cargos em comissão. Gratificação. Contribuição. Não incidência. Termo.
«1. Hipótese em que se discute a data a partir da qual deixou de incidir a contribuição previdenciária sobre gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público federal. O acórdão embargado reconheceu a não incidência somente com o advento da Lei 9.783/1999, e os paradigmas, com a Lei 9.527/1997. ... ()
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