Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial do distrito federal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Suspensão do processo até julgamento da adi 2440/SP. Perda do objeto. Ação civil pública. Cabimento. Tare. Ministério Público. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral.

«1. Após o julgamento do recurso especial do Banco Regional de Brasília e do Agravo Regimental e dos Embargos de Declaração do Ministério Público Federal, foram opostos embargos de declaração pelo Distrito Federal em que se alega a ocorrência de omissão, uma vez que não havia sido julgado o recurso especial interposto por ele. Com o presente julgamento, restaram prejudicados os referidos embargos de declaração. ... (Continua)