Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento. Letra «a.

«O recurso especial interposto pela letra 'a' supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, eu que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra 'a'. Recurso especial não conhecido.... (Continua)