Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Imprescindibilidade da comprovação da situação de necessidade, ainda que se trate de entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou filantrópicas.
«1. «Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita (EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;