Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONFLITO DE DECISÕES INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A

alegação de fato novo amparado em suposto conflito de decisões entre a ação civil pública e a presente ação de prestação de contas já foi afastada cabalmente pela 31ª Câmara de Direito Privado anteriormente. O executado, mais uma vez, alegou superveniência de fato novo (outro acórdão proferido no cumprimento de sentença da ação civil pública supostamente conflitante com o presente) para embasar seu novo pedido de extinção da execução na ação de prestação de contas. Todavia, o referido acórdão também não tem o condão de afastar a exigibilidade do presente título executivo judicial, pois naquele se ressalvou expressamente que permanece inalterada a coisa julgada formada na ação de prestação de contas. 2.- Não vislumbrada comprovação de má-fé pela interposição do recurso, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de multa formulado na contraminuta, mantendo-se, contudo, a advertência em primeiro grau quanto aos atos atentatórios à dignidade da justiça.... (Continua)