Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral - Verba de natureza pro labore faciendo, sujeita a lotação em unidades de ensino em período integral e aprovação em avaliação de desempenho, não podendo ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.