Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COBRANÇA -

Propositura com a pretensão pautada na falta de cumprimento de obrigações assumidas em contrato de compra e venda de imóvel - Configuração de interesse de agir - Preliminar afastada - Ausência de óbice legal ao ingresso de ação judicial para pleitear cumprimento de obrigações contratuais, não se exigindo prévia tentativa na via administrativa - Prescrição decenal do art. 205 do CC e não trienal do art. 206, § 3º, V, do CC - Causa de pedir e pedido que decorrem do inadimplemento de cláusula contratual por parte do requerido, como comprador de imóvel, figurando as quantias cobradas apenas como consequência da inadimplência contratual, porquanto se trata de obrigação assumida em cláusula expressa pelo adquirente - Decretação de revelia do sentenciamento que decorreu da inércia do inventariante após despacho não recorrido que determinou a sua citação especificamente para regularizar o polo passivo, ainda que o recorrente assevere que se manifestou anteriormente em conjunto com a primeira citada - Sentenciamento e conjunto probatório, porém, que, independentemente da presunção legal da revelia, demonstram efetivamente a ausência do cumprimento das obrigações contratuais pelo comprador, o que se mostrou incontroverso até mesmo pela carência de negação do demandado nesse sentido - Nova citação que restou determinada por despacho não recorrido, que foi publicado em nome do advogado da primeira requerida (e do atual requerido) e resultou na efetiva citação do agora réu, não tendo sido apresentadas insurgências contra tal medida de regularização, não se entrevendo violação aos CPC, art. 76 e CPC art. 352 - Observância do devido processo legal, sem caracterização de decisão surpresa, tendo advindo o sentenciamento após a prática regular de atos judiciais pertinentes, sem indicação de pretensão de produção de outras provas, permitindo o julgamento no estado em que se encontrava o processo - Recurso improvido... (Continua)