Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Conexão dos embargos já reconhecida em relação à ação de rescisão de contrato existente entre as partes no julgamento de agravo de instrumento anterior, pelo risco de serem proferidas decisões conflitantes entre si - Conexão entre embargos à execução e referida ação de rescisão reconhecida inclusive em conflito de competência pela Câmara Especial - Competência da Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento dos recursos interpostos na ação principal - Precedente do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)