Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DELITOS DE MAUS TRATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminares de nulidade de nulidade do feito, quer por cerceamento de defesa, quer pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal - Afastamento - Pleitos de méritos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução das reprimendas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas pela prova oral disponível nos autos - Penas e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.... (Continua)