Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado e homologou o cálculo apresentado pelos Exequentes. Insurgência de Executada/Impugnante, para que seja deferida a compensação com dívidas apontadas de algumas Exequentes/mutuárias. Não acolhimento. Elementos colacionados pela Agravante (meras telas de seu sistema interno) que não ensejam a conclusão de que se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da compensação de dívidas. Compensação que ainda inviabilizaria a finalidade precípua da ação promovida pelos Exequentes que é a de deixar seus imóveis em condições de habitabilidade, o que somente se obterá com o pagamento da indenização fixada. Decisão mantida. Recurso não provido