Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e APELAÇÃO ADESIVA - Prestação de serviços advocatícios - Ação de restituição de honorários advocatícios contratuais por extinção antecipada do mandato judicial - Sentença de parcial procedência - Apelo do escritório réu mandatário e apelo adesivo da autora outrora mandante - Denunciação da lide do advogado então integrante da banca à época dos fatos que culminaram na extinção da relação contratual - Não cabimento - Réu que visa a atribuir a culpa do ilícito a terceiro, o que não se confunde com o direito de regresso a que alude o CPC, art. 125, II - Jurisprudência do C. STJ - Proporção do valor dos honorários contratuais a ser restituído à autora - Dois terços - Atuação da ré cessada antes da decisão de primeira instância - Ausência de previsão contratual a respeito da remuneração pela atuação parcial - Incidência da regra da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º - Redistribuição do ônus da sucumbência e majoração de honorários em razão da sucumbência recursal do réu - Sentença reformada - Recurso principal IMPROVIDO - Recurso adesivo PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)