Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - exceção de pré-executividade recebida como impugnação à penhora - decisão deferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, até 40 salários-mínimos, condicionando a expedição do MLE em favor da executada, à preclusão da decisão - observação ao princípio da vedação ao «reformatio in pejus - recurso exclusivo da devedora - impenhorabilidade mantida, não havendo mais óbice ao levantamento do valor pela ora agravante - cumprimento de sentença nos próprios autos, desde 2018 - alegação de inadequação da via eleita - determinação judicial no Sistema SAJ do início da fase de cumprimento de sentença - ausência de nulidade - agravo improvido... (Continua)