Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleitos de detração e de progressão para o regime aberto. Pedidos não formulados em Primeiro Grau. Não conhecimento. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Alegação de que o sentenciado é idoso e apresenta quadro de hipotireoidismo, para o qual não há tratamento adequado no estabelecimento prisional. Pedido indeferido pelo MM. Magistrado da Execução. Decisão mantida. Ausência de comprovação de impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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