Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e de citação do repositório oficial de jurisprudência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório oficial de jurisprudência (AgRg nos EAREsp 110.021/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 23/08/2012) . ... (Continua)