Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local. Missão diplomática ou repartição consular brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/1990. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de repartição consular brasileira em Lisboa, contratado anteriormente a 11/12/1990, tem assegurado o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em observância ao disposto no Lei 8.112/1990, art. 243. Precedentes. ... (Continua)