Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9404.2002.3800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Ação revisional de contrato. Comissão de permanência. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade.

«1. A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (Súmula 294/STJ), é devida no período de inadimplemento contratual, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa. Precedentes. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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