Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Indicação de violação legal. Inexistência. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conhecimento por divergência. Impossibilidade. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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