Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Mitigação da Súmula 418/STJ. Impossibilidade. Aclaratório oposto pela parte recorrente. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 418 deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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