Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Matéria devidamente analisada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. ... ()
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