Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.
«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas no agravo em recurso especial, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. ... ()
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