Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A pretensão de rediscussão das questões meritórias já devidamente decididas e rechaçadas no acórdão embargado, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios diante da inexistência das hipóteses autorizativas dos embargos previstas no CPP, art. 619. ... ()
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