Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo penal. Quadrilha armada. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Ausência de descrição de fatos delituosos. Cerceamento de defesa. Superveniência de sentença condenatória. Questão tratada em outro recurso especial. Pedido mais abrangente. Possibilidade de melhor análise da insurgência. Recurso não conhecido.

«1. Constatando-se que o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia foi formulado também em outro recurso especial, juntamente com outros pedidos, em razão da superveniência de sentença condenatória, revela-se mais apropriado o exame da insurgência naquele recurso, porquanto será possível ter uma visão maior de todo o processo, permitindo, inclusive, verificar se, de fato, houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de descrição de fatos delituosos na exordial acusatória. ... (Continua)